ALÍQUOTA INTERNA EM OPERAÇÕES ENTRE CONTRIBUINTE

Estadual

LEI Nº 17.878/19 - ALÍQUOTA INTERNA EM OPERAÇÕES ENTRE CONTRIBUINTE - 12% INÍCIO DE VIGÊNCIA EM 1º.03.2020
 
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 Publicada no Diário Oficial do Estado em 27.2.2019, em seu art. 5º, executa alteração na Lei 10.297/96, especificamente no art. 19, integrante da Seção II do Capítulo III, que trata da aplicação das alíquota do ICMS nas operações.
 
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 Alteração trazida no art. 5º, faz se incorporar ao inciso III, que determina a aplicação da alíquota de 12%, as alíneas:
 "n",  nas saídas de mercadorias destinadas a contribuinte do imposto; e
 "o", no fornecimento de alimentação em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
 
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 Na saída de mercadorias (alínea "n") a alíquota não será aplicada:
 - nas operações sujeitas com a alíquota de 215% (supérfluos);
 - nas operações com mercadorias destinadas ao uso, consumo ou ativo imobilizado do destinatário; ou utilizadas pelo destinatário na prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, e
 - nas operações com artigos têxteis, de vestuário e de artefatos de couro e seus acessórios promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.