CESTA BÁSICA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

Estadual

LEI Nº 17.878/19 - ESTABELECE DENTRE VÁRIAS ALTERAÇÕES A AMPLIAÇÃO À LISTA DE MERCADORIAS DA CESTA BÁSICA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
Publicada no Diário Oficial do Estado em 27.2.2019, em seu art. 6º, executa alteração na Lei 10.297/96, especificamente na Seção VI do Anexo I, que lista as mercadorias com tratamento diferenciado, ou seja, determina a tributação com alíquota de 12%.
Estão inclusas as seguintes mercadorias, cujo início de vigência se dá em 1º.01.2020:
  

03.5 Janelas, portas, caixilhos, alizares, com ou sem revestimento de lâmin a de outras madeiras não reflorestadas ou materiais sintéticos ou " kit porta pronta " acabado com  acessórios 4418.20
12 ARDÓSIA NATURAL TRABALHADA E OBRAS DE ARDÓSIA NATURAL OU AGLOMERADA 6803.00.00
13 ELEMENTOS PRÉ-FABRICADOS PARA A CONSTRUÇÃO OU ENGENHARIA CIVIL DE CIMENTO, DE CONCRETO (BETÃO OU DE PEDRA ARTIFICAL, MESMO ARMADOS 6810.91.00
14 PRODUTOS DE CERÂMICA VERMELHA  
14.1 Tijolos de cerâmica 6904.10.00
14.2 Telhas de cerâmica 6905.10.00
14.3 Tubos, calhas ou algerozes e acessórios para canalizações, de cerâmica 6906.00.00
15 TELAS ELETROSSOLDADAS 7314.20.00
16 CONJUNTO DE BANHEIRO COM OU SEM CUBA E PIA 9403.60.00
16.1 Cubas, pias ou lavatórios de materiais sintéticos 6810.99